AREsp 3021237 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impossibilitando o exame de mérito do recurso especial; ademais, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício como meio de transpor o obstáculo de admissibilidade.
- Parties
- Recorrente: DANILO COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
DANILO COSTA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impossibilitando o exame de mérito do recurso especial; ademais, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício como meio de transpor o obstáculo de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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