AREsp 2970221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a excludente de ilicitude dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque não houve prequestionamento expresso, no acórdão recorrido, da alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito, requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS CARVALHO DE LIMA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Excludente De Ilicitude, Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Legítima Defesa Lesão Corporal Prequestionamento Súmula 7/stj Excludente De Ilicitude +1 more

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Parties

MARCOS CARVALHO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via para exame de matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a excludente de ilicitude dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque não houve prequestionamento expresso, no acórdão recorrido, da alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito, requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.