AREsp 2711264 - DECISAO

AREsp 2711264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou-se à desclassificação e à modificação de competência sem adentrar no mérito; a pretensão de absolvição sumária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e haveria óbice de admissibilidade por supressão de instância conforme Súmula 83/STJ, devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente após redistribuição dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLENE BORGES DE SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Desclassificação, Absolvição Sumária, Competência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Legítima Defesa Desclassificação Absolvição Sumária Competência Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CHARLENE BORGES DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão de desclassificação de homicídio para lesão corporal
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase de judicium accusationis
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou-se à desclassificação e à modificação de competência sem adentrar no mérito; a pretensão de absolvição sumária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e haveria óbice de admissibilidade por supressão de instância conforme Súmula 83/STJ, devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente após redistribuição dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial