HC 1011466 - DECISAO

HC 1011466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de pronúncia se fundamentou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se verificando ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus substitutivo; as alegações de legítima defesa e ausência de animus necandi demandam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nesta via processual pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível conceder absolvição sumária de ofício.

Parties
Paciente: JOSE AMILTON NASCIMENTO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE AMILTON NASCIMENTO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de pronúncia se fundamentou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se verificando ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus substitutivo; as alegações de legítima defesa e ausência de animus necandi demandam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nesta via processual pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível conceder absolvição sumária de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.