AREsp 2980365 - DECISAO

AREsp 2980365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — cabendo a apreciação do fato ao júri.

Parties
Recorrente / Agravante: GEOVANE CAETANO DOS SANTOS; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEOVANE CAETANO DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do CP) foi comprovada a ponto de afastar a pronúncia
  2. 2 Se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — cabendo a apreciação do fato ao júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.