AREsp 2656987 - DECISAO

AREsp 2656987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese de legítima defesa e eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a pretensão de afastamento da indenização não guarda correlação com as razões e dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/apelante/réu: FLAVIO ALEXANDRE ARRUDA; Testemunha/filho: Matheus Lima Arruda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesões Corporais, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesões Corporais Violência Doméstica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE ARRUDA

Agravante/apelante/réu

Matheus Lima Arruda

Testemunha/filho

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 correlação entre a tese defensiva e pedido de afastamento da indenização (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese de legítima defesa e eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a pretensão de afastamento da indenização não guarda correlação com as razões e dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.