AREsp 2957824 - DECISAO

AREsp 2957824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento integral da excludente de ilicitude exigiria o reexame do contexto fático-probatório (testemunhos, imagens e circunstâncias dos golpes), impedido pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a conclusão pelo excesso na legítima defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS BUENO DE CAMARGO CORREA; Decisor: Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Na Legítima Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Excesso Na Legítima Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS BUENO DE CAMARGO CORREA

Agravante/recorrente

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível reconhecer a excludente de ilicitude (legítima defesa) sem reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição que demanda reavaliação de provas
  3. 3 configuração de excesso na legítima defesa nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento integral da excludente de ilicitude exigiria o reexame do contexto fático-probatório (testemunhos, imagens e circunstâncias dos golpes), impedido pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a conclusão pelo excesso na legítima defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.