REsp 2233926 - DECISAO

REsp 2233926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento: não houve violação do art. 617 do CPP nem decisão-surpresa, pois a defesa havia invocado a legítima defesa em juízo e o Tribunal de origem enfrentou e refutou essa tese com base nas provas; ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/acusado: L. G. DA C. C. (LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA); Vítima: S. C. DE A. S.; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Defensivo, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Decisão Surpresa (art. 617 Cpp), Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excesso Defensivo Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Decisão Surpresa (art. 617 Cpp) Violência Doméstica (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

L. G. DA C. C. (LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA)

Recorrente/acusado

S. C. DE A. S.

Vítima

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 617 do CPP (decisão surpresa)
  2. 2 Alegada supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição pela fixação de pena na instância recursal
  3. 3 Discussão sobre acolhimento ou não da excludente de ilicitude (legítima defesa) e eventual excesso defensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento: não houve violação do art. 617 do CPP nem decisão-surpresa, pois a defesa havia invocado a legítima defesa em juízo e o Tribunal de origem enfrentou e refutou essa tese com base nas provas; ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome das partes, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal