AREsp 2929755 - DECISAO

AREsp 2929755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LUIZ DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDRO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.