AREsp 2999706 - DECISAO

AREsp 2999706 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório quanto à ocorrência de legítima defesa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo observou o contraditório e a ampla defesa e promoveu valoração das provas, de modo que o Judiciário não poderia imiscuir‑se no mérito administrativo.

Parties
Agravante: PAULO BOMFIM ARRUDA DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legítima Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Processo Civil Legítima Defesa Contraditório E Ampla Defesa Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO BOMFIM ARRUDA DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o Poder Judiciário analisar a excludente da legítima defesa em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alcance da competência jurisdicional versus mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório quanto à ocorrência de legítima defesa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo observou o contraditório e a ampla defesa e promoveu valoração das provas, de modo que o Judiciário não poderia imiscuir‑se no mérito administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial