HC 1041663 - DECISAO

HC 1041663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório para reconhecimento da legítima defesa, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque não se constatou ilegalidade flagrante diante da conclusão do Tribunal de origem de inexistirem elementos suficientes para acolher a excludente de ilicitude.

Parties
Paciente: JOSÉ IGNÁCIO RUBIM BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Legítima Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Legítima Defesa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IGNÁCIO RUBIM BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório para reconhecimento da legítima defesa, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque não se constatou ilegalidade flagrante diante da conclusão do Tribunal de origem de inexistirem elementos suficientes para acolher a excludente de ilicitude.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.