HC 1004081 - ACORDAO

HC 1004081 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de legítima defesa exige exame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus, e as teses sobre confissão qualificada e suposta violação da Súmula 545/STJ e do art.65, III, 'd' do CP configuram inovação recursal não passível de análise no agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Confissão Qualificada, Inovação Recursal, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Legítima Defesa Revolvimento Fático Probatório Confissão Qualificada Inovação Recursal Pronúncia Prisão Preventiva

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de analisar legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de legítima defesa exige exame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus, e as teses sobre confissão qualificada e suposta violação da Súmula 545/STJ e do art.65, III, 'd' do CP configuram inovação recursal não passível de análise no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida