REsp 2042540 - ACORDAO

REsp 2042540 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os elementos fáticos suscitados, concluiu pela presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) em face de conjunto probatório coerente e harmonioso, e que a pretensão de reforma implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AVANILCE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AVANILCE DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Se é possível revalorar elementos fáticos incontroversos sem incorrer em reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da legítima defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os elementos fáticos suscitados, concluiu pela presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) em face de conjunto probatório coerente e harmonioso, e que a pretensão de reforma implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legítima defesa e absolveu sumariamente AVANILCE DOS SANTOS