AREsp 3019152 - DECISAO

AREsp 3019152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de absolvição sumária ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi mantida em razão de indícios suficientes de autoria e materialidade e da ausência de prova inequívoca da legítima defesa ou da inexistência de animus necandi.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO MARIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Animus Necandi, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Animus Necandi Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REINALDO MARIOT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova inequívoca de legítima defesa
  2. 2 Presença ou ausência de animus necandi
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de absolvição sumária ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi mantida em razão de indícios suficientes de autoria e materialidade e da ausência de prova inequívoca da legítima defesa ou da inexistência de animus necandi.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se