REsp 2237857 - DECISAO

REsp 2237857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida. A Corte impediu a análise de certas questões por deficiência recursal e falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282, 283/284 e 356 do STF, conforme o caso) e, quanto à fixação de indenização por dano moral, considerou-a compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 983) no contexto de violência doméstica quando houve pedido expresso na peça acusatória; rejeitou-se a tese de legítima defesa por insuficiência probatória e por não demonstrado o uso moderado da força.

Parties
Recorrente: D. S. C.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direitos Constitucionais Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Dano Moral Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +2 more

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Parties

D. S. C.

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa (art. 23 CP)
  2. 2 aplicação do art. 59 do CP na dosimetria
  3. 3 fixação de indenização mínima por dano moral em contexto de violência doméstica (art. 387, IV, CPP; Tema 983/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida. A Corte impediu a análise de certas questões por deficiência recursal e falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282, 283/284 e 356 do STF, conforme o caso) e, quanto à fixação de indenização por dano moral, considerou-a compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 983) no contexto de violência doméstica quando houve pedido expresso na peça acusatória; rejeitou-se a tese de legítima defesa por insuficiência probatória e por não demonstrado o uso moderado da força.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.