AREsp 2898287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa e a pretensão de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos e quantidade de disparos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a legítima defesa não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Porte E Disparo De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Consunção

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Parties

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa e a pretensão de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos e quantidade de disparos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a legítima defesa não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.