REsp 2234332 - DECISAO

REsp 2234332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alínea 'c' não foi adequadamente fundamentada com cotejo analítico entre acórdãos e porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, a preliminar sobre o art. 226 do CPP não atingia a recorrente, tendo-se verificado reconhecimento apenas do corréu conhecido pela testemunha, e a tese de legítima defesa não foi comprovada, incumbindo à defesa o ônus probatório (art. 156 do CPP). Por tais motivos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA; Corréu: WILLIAM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Legítima Defesa, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

WILLIAM

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Aplicação da excludente de ilicitude - legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alínea 'c' não foi adequadamente fundamentada com cotejo analítico entre acórdãos e porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, a preliminar sobre o art. 226 do CPP não atingia a recorrente, tendo-se verificado reconhecimento apenas do corréu conhecido pela testemunha, e a tese de legítima defesa não foi comprovada, incumbindo à defesa o ônus probatório (art. 156 do CPP). Por tais motivos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.