AREsp 2936517 - DECISAO

AREsp 2936517 - DECISAO

O agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALENCAR WYLLIAN HOFFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ALENCAR WYLLIAN HOFFELDER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se estaria configurada a excludente de ilicitude da legítima defesa nos termos do art. 25 do Código Penal
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.