AREsp 3043542 - DECISAO

AREsp 3043542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto absolutório do Tribunal do Júri acolheu a tese de legítima defesa expressamente sustentada em plenário e registrada em ata, havendo suporte probatório mínimo (depoimentos) que impede caracterizar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos; razões não prequestionadas sobre fatos específicos não poderiam ser reexaminadas em razão da Súmula n. 7 do STJ e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: José Leite dos Santos; Recorrido: Ricardo Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

José Leite dos Santos

Recorrido

Ricardo Gonçalves de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  3. 3 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto absolutório do Tribunal do Júri acolheu a tese de legítima defesa expressamente sustentada em plenário e registrada em ata, havendo suporte probatório mínimo (depoimentos) que impede caracterizar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos; razões não prequestionadas sobre fatos específicos não poderiam ser reexaminadas em razão da Súmula n. 7 do STJ e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se