AREsp 3077254 - DECISAO

AREsp 3077254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não cometeu omissão quanto ao laudo necroscópico e que a decisão absolutória do Tribunal do Júri se amparou em uma das versões probatórias presentes nos autos, não configurando manifesta contrariedade à prova; a reversão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: JOSÉ ARLINDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 23, Parágrafo Único, CP, Art. 593, III, Alínea D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 23, Parágrafo Único, CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

JOSÉ ARLINDO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à análise do laudo necroscópico e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 se o veredicto absolutório do Tribunal do Júri era manifestamente contrário às provas dos autos/possível reconhecimento de excesso doloso incompatível com legítima defesa
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não cometeu omissão quanto ao laudo necroscópico e que a decisão absolutória do Tribunal do Júri se amparou em uma das versões probatórias presentes nos autos, não configurando manifesta contrariedade à prova; a reversão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.