AREsp 2898287 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, que analisou a questão da legítima defesa e concluiu pela sua inexistência em razão do uso de meios desproporcionais; qualquer tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, vistos como mera inconformidade com o resultado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Uso De Meios Desproporcionais
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Uso De Meios Desproporcionais

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Parties

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que analisou a questão da legítima defesa e concluiu pela sua inexistência em razão do uso de meios desproporcionais; qualquer tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, vistos como mera inconformidade com o resultado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração