AREsp 3058019 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da reavaliação fático-probatória; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANILDO DE CARVALHO SILVA; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

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Parties

JANILDO DE CARVALHO SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da reavaliação fático-probatória; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se