AREsp 3041468 - DECISAO

AREsp 3041468 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o veredicto absolutório acolheu a tese de legítima defesa e não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos: havia elementos probatórios (relatos de ameaças pela vítima e histórico entre as partes) que amparavam a versão defensiva, e conforme art. 593, III, "d", do CPP, só se anula o veredicto se este for flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Recorrido: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento E Julgamento (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Veredicto Manifestamente Contrário Às Provas, Anulação Do Veredicto, Quesito Genérico, Absolvição Por Clemência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Veredicto Manifestamente Contrário Às Provas Anulação Do Veredicto Quesito Genérico +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Agravante

Renato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento E Julgamento (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal: veredito manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Reconhecimento de legítima defesa (art. 25 CP) como fundamento de absolvição pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Limites da revisão dos veredictos pelo Tribunal revisional e pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o veredicto absolutório acolheu a tese de legítima defesa e não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos: havia elementos probatórios (relatos de ameaças pela vítima e histórico entre as partes) que amparavam a versão defensiva, e conforme art. 593, III, "d", do CPP, só se anula o veredicto se este for flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.