HC 1027743 - DECISAO

HC 1027743 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita: o Tribunal de origem fundou-se em prova da autoria e materialidade (depoimento da vítima, testemunha ocular e laudo pericial) e apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado baseada em reincidência e maus antecedentes, sendo inadmissível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer legítima defesa.

Parties
Paciente: JOSÉ AGOSTINHO BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Legítima Defesa, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSÉ AGOSTINHO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de antecedentes e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita: o Tribunal de origem fundou-se em prova da autoria e materialidade (depoimento da vítima, testemunha ocular e laudo pericial) e apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado baseada em reincidência e maus antecedentes, sendo inadmissível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer legítima defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.