AREsp 3053609 - DECISAO

AREsp 3053609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a absolvição sumária por legítima defesa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ARMANDO WILLIAN; Vítima: Silvestre Marques dos Santos; Vítima: Cristiane Silveira Pata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ARMANDO WILLIAN

Réu

Silvestre Marques dos Santos

Vítima

Cristiane Silveira Pata

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 necessidade de juízo de certeza para absolvição sumária vs submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a absolvição sumária por legítima defesa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial