REsp 2231265 - DECISAO

REsp 2231265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que o veredito do Tribunal do Júri encontra respaldo em prova testemunhal e em vídeo que registrou a dinâmica dos fatos, de modo que seria vedado a esta Corte reexaminar as provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a alegada contrariedade manifesta à prova dos autos nem a exclusão da ilicitude por legítima defesa sem excesso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Réu: FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Punível, Soberania Dos Vereditos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Excesso Punível Soberania Dos Vereditos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE

Réu

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa) e reconhecimento de excesso punível
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que o veredito do Tribunal do Júri encontra respaldo em prova testemunhal e em vídeo que registrou a dinâmica dos fatos, de modo que seria vedado a esta Corte reexaminar as provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a alegada contrariedade manifesta à prova dos autos nem a exclusão da ilicitude por legítima defesa sem excesso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.