AREsp 3004744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses defensivas (reconhecimento de legítima defesa e alegação de insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; por essas razões, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Resistência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Resistência Reexame De Provas Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

GUILHERME SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa quanto ao crime de resistência
  2. 2 Insuficiência probatória para manutenção da condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  3. 3 Prequestionamento do art. 25 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses defensivas (reconhecimento de legítima defesa e alegação de insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; por essas razões, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.