AREsp 3000861 - DECISAO

AREsp 3000861 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF porque o STJ não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7, havendo versões discrepantes e necessidade de instrução probatória para averiguar a legítima defesa, de modo que o extraordinário impugnaria matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal e não demonstrou repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legítima Defesa, Rejeição Liminar Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Legítima Defesa Rejeição Liminar Da Denúncia Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição liminar da denúncia fundada em legítima defesa pode ser restabelecida em sede de recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por tratar de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF porque o STJ não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7, havendo versões discrepantes e necessidade de instrução probatória para averiguar a legítima defesa, de modo que o extraordinário impugnaria matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal e não demonstrou repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.