AREsp 3041468 - ACORDAO

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Havendo nos autos suporte probatório mínimo para a tese de legítima defesa sustentada em plenário e acolhida pelos jurados, o veredito absolutório não se mostra manifestamente contrario à prova dos autos; deve-se, portanto, respeitar a soberania dos veredictos, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Renato; Vítima: Evandir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Renato

Recorrido

Evandir

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o veredito absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Reconhecimento da legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude

Ratio Decidendi

Havendo nos autos suporte probatório mínimo para a tese de legítima defesa sustentada em plenário e acolhida pelos jurados, o veredito absolutório não se mostra manifestamente contrario à prova dos autos; deve-se, portanto, respeitar a soberania dos veredictos, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o veredito absolutório proferido pelo Tribunal do Júri