HC 1078438 - DECISAO

HC 1078438 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências da infração foi fundada em elementos concretos constantes dos autos que extrapolam o tipo penal, e a dosimetria é ato discricionário do julgador revisável em HC apenas diante de manifesta ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente / Réu: VALDEMIR MENEZES SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Dano Moral, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processual Penal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Dano Moral Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

VALDEMIR MENEZES SANTOS

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da legítima defesa previstos no art. 25 do CP
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 Cabimento de exclusão ou redução da indenização mínima por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências da infração foi fundada em elementos concretos constantes dos autos que extrapolam o tipo penal, e a dosimetria é ato discricionário do julgador revisável em HC apenas diante de manifesta ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.