AREsp 3005692 - DECISAO

AREsp 3005692 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a revisão do acórdão do TJRO dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO; Parte Contrária (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal (art. 129, § 2º, IV, Cp), Qualificadora De Deformidade Permanente, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal (art. 129, § 2º, Iv, Cp) Qualificadora De Deformidade Permanente Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Contrária (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a legítima defesa estava comprovada
  2. 2 se a qualificadora de deformidade permanente poderia ser mantida sem laudo complementar
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a revisão do acórdão do TJRO dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se