AREsp 3165962 - DECISAO

AREsp 3165962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente erro de subsunção, e também deixou de impugnar especificamente o motivo central da inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO; Agravado: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO

Agravante

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de legítima defesa pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente erro de subsunção, e também deixou de impugnar especificamente o motivo central da inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.