AREsp 3175360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária ou impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a excludente de ilicitude (legítima defesa) não se mostrou manifesta e incontroversa, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão do caso ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: JESSE OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Impronúncia, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Impronúncia Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

JESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 415, IV, do Código de Processo Penal e 25 do Código Penal
  2. 2 pedido de absolvição sumária dos recorrentes
  3. 3 pedido subsidiário de impronúncia por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária ou impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a excludente de ilicitude (legítima defesa) não se mostrou manifesta e incontroversa, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão do caso ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.