REsp 2205695 - DECISAO

REsp 2205695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração diversa das provas) para concluir pela existência inequívoca de legítima defesa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Brenda Stefany Silva Souza; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Terceira Vice Presidência Do Tjmg; Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Brenda Stefany Silva Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Terceira Vice Presidência Do Tjmg; Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria sobre existência de legítima defesa demanda reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi correta diante de dúvida sobre injusta agressão e possível excesso intensivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de valoração fática pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração diversa das provas) para concluir pela existência inequívoca de legítima defesa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.