AREsp 3178372 - DECISAO

AREsp 3178372 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que para revisar as teses suscitadas seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o art. 932, III, CPC e a Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação integral e adequada dos óbices.

Parties
Agravante: WILLIAN CARVALHO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CARVALHO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da legítima defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve
  3. 3 redução da pena com base em atenuantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que para revisar as teses suscitadas seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o art. 932, III, CPC e a Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação integral e adequada dos óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.