AREsp 3177247 - DECISAO

AREsp 3177247 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que reconheceu a legítima defesa e absolveu sumariamente o acusado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e o revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo fundou-se em provas produzidas em juízo, enquadrando-se nos requisitos do art. 415, IV, e do art. 413 do CPP, bem como na orientação de que a análise meritória dos fatos é competência do Tribunal do Júri.

Parties
Assistente Da Acusação: ANA MARIA MACHADO VASQUES; Acusado: JEFFERSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

ANA MARIA MACHADO VASQUES

Assistente Da Acusação

JEFFERSON JOSÉ DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa e absolvição sumária
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para análise meritória
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que reconheceu a legítima defesa e absolveu sumariamente o acusado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e o revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo fundou-se em provas produzidas em juízo, enquadrando-se nos requisitos do art. 415, IV, e do art. 413 do CPP, bem como na orientação de que a análise meritória dos fatos é competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.