AREsp 3182036 - DECISAO

AREsp 3182036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ — limitando-se a razões genéricas; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties
Recorrente: GISELLE DE LIMA PINHEIRO; Recorrido: ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Legítima Defesa Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GISELLE DE LIMA PINHEIRO

Recorrente

ESTEVÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para pronúncia em crime doloso contra a vida
  2. 2 Manutenção da absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ — limitando-se a razões genéricas; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.