AREsp 3202736 - DECISAO

AREsp 3202736 - DECISAO

Parties
Agravante: VALDEIR RIBEIRO CASTRO; Vítima: M. D. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sursis
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Sursis

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Parties

VALDEIR RIBEIRO CASTRO

Agravante

M. D. S. A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento subsidiário de excesso culposo ou legítima defesa putativa