AREsp 3185243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas excludentes de ilicitude assentam em fatos que permanecem controvertidos nas instâncias ordinárias; para reconhecer a legítima defesa seria necessário reexaminar o conjunto probatório (laudos, depoimentos e circunstâncias) o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de implicar usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, não é possível conceder absolvição sumária na via do recurso especial.

Parties
Agravante: VILMARIA TELES BARRETO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Pronúncia Súmula 7/stj Absolvição Sumária Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

VILMARIA TELES BARRETO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 existência de legítima defesa como causa de exclusão da ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas excludentes de ilicitude assentam em fatos que permanecem controvertidos nas instâncias ordinárias; para reconhecer a legítima defesa seria necessário reexaminar o conjunto probatório (laudos, depoimentos e circunstâncias) o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de implicar usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, não é possível conceder absolvição sumária na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se