HC 638365 - DECISAO

HC 638365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de notícia de análise pelo Tribunal de origem e por incompetência originária do STJ quando o coator é juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da CF, não se configurando hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAPERI (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Excesso De Prazo Competência Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAPERI (RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de legítima defesa (art. 23, II do CP)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Inviabilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de notícia de análise pelo Tribunal de origem e por incompetência originária do STJ quando o coator é juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da CF, não se configurando hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.