AREsp 1693259 - DECISAO

AREsp 1693259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reconhecimento da legítima defesa e a análise da suficiência probatória exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade que deve submeter ao Tribunal do Júri a controvérsia sobre o animus necandi e a adequação da excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: Defesa; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 23, inciso II, do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 possível ofensa ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal (fundamentação sobre prova)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reconhecimento da legítima defesa e a análise da suficiência probatória exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade que deve submeter ao Tribunal do Júri a controvérsia sobre o animus necandi e a adequação da excludente de ilicitude.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial