AREsp 1794047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e comprovação/quantificação do dano e dependência econômica para fins de indenização/pensão) exigiriam, para reforma do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEOCLECIO LIMA ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio, Indenização Por Morte, Pensão Alimentícia, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
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Parties

LEOCLECIO LIMA ARAÚJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da legítima defesa (art. 25 do CP) frente ao conjunto probatório
  2. 2 Existência e quantificação do dano e dependência econômica da genitora (arts. 387, IV do CPP e 948, II do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando sua apreciação exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e comprovação/quantificação do dano e dependência econômica para fins de indenização/pensão) exigiriam, para reforma do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se