AREsp 1804276 - DECISAO

AREsp 1804276 - DECISAO

Havendo ao menos duas versões concorrentes acerca da dinâmica do crime e falta de prova plena e segura de que o réu agiu em legítima defesa, o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NORAIR RODRIGUES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NORAIR RODRIGUES GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, II, e 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 absolvição sumária versus pronúncia e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de prova inequívoca para reconhecimento de excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Havendo ao menos duas versões concorrentes acerca da dinâmica do crime e falta de prova plena e segura de que o réu agiu em legítima defesa, o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.