AREsp 1800129 - DECISAO

AREsp 1800129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as excludentes suscitadas não se mostraram comprovadas de forma inequívoca nos termos do art.415, IV, CPP.

Parties
Agravante: WALLACE ALCANTARA FREITAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Impronúncia/pronúncia, Homicídio Qualificado, Fraude Processual Majorada, Súmula 7/stj, Art. 415, IV, CPP, Art. 121, §2º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Impronúncia/pronúncia Homicídio Qualificado Fraude Processual Majorada Súmula 7/stj Art. 415, Iv, CPP +1 more

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Parties

WALLACE ALCANTARA FREITAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 Presença ou afastamento da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as excludentes suscitadas não se mostraram comprovadas de forma inequívoca nos termos do art.415, IV, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.