AREsp 1721370 - DECISAO

AREsp 1721370 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade; o agravo regimental não foi provido; esgotada a jurisdição desta Corte, o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Peticionário: UBIRATAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade Do Agravo
Direito Penal Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Do Agravo

Case Brief

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Parties

UBIRATAN LIMA DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade; o agravo regimental não foi provido; esgotada a jurisdição desta Corte, o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se