AREsp 1797366 - DECISAO

AREsp 1797366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se