AREsp 1784900 - DECISAO

AREsp 1784900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação do veredicto absolutório por considerar a decisão dos jurados manifestamente dissociada do arcabouço probatório, e ainda que o pedido de restabelecimento da absolvição implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GOMES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III E § 2º, Cpp), Anulação De Veredicto Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão De Decisão Absolutória (art. 593, III, "d"
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III E § 2º, Cpp) Anulação De Veredicto Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão De Decisão Absolutória (art. 593, Iii, "d", Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação de absolvição do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de revisão de absolvição fundamentada no quesito genérico de absolvição (clemência)
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação do veredicto absolutório por considerar a decisão dos jurados manifestamente dissociada do arcabouço probatório, e ainda que o pedido de restabelecimento da absolvição implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.