AREsp 1812444 - DECISAO

AREsp 1812444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão defensiva (absolvição sumária ou decote de qualificadora por legítima defesa) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional não pode ser apreciada nesta Corte por usurpação da competência do STF; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DA COSTA; Acusação: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da legítima defesa e possibilidade de absolvição sumária
  2. 2 decote da qualificadora por motivo fútil
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão defensiva (absolvição sumária ou decote de qualificadora por legítima defesa) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional não pode ser apreciada nesta Corte por usurpação da competência do STF; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.