AREsp 1819109 - DECISAO

AREsp 1819109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova, laudo e fotos, depoimento da vítima), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria suscitada pelo recorrente não poderia ser apreciada na via especial.

Parties
Recorrente: EVILAZIO DO VALE DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Ameaça, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Ameaça Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

EVILAZIO DO VALE DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório pela instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova, laudo e fotos, depoimento da vítima), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria suscitada pelo recorrente não poderia ser apreciada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.