AREsp 1819698 - DECISAO

AREsp 1819698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões ofensivas às decisões de pronúncia exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, o recurso não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284/STF; por isso, não é possível dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II, Cp), Motivo Fútil, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Ii, Cp) Motivo Fútil Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa (arts. 415, IV do CPP e art. 23, II do CP)
  2. 2 manutenção da qualificadora de motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões ofensivas às decisões de pronúncia exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, o recurso não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284/STF; por isso, não é possível dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.